Sesc SP

Mais uma vez, este mês foi rico em sentenças favoráveis ao Sesc. Com isso a tese alegada por algumas empresas prestadoras de serviços está ficando a cada vez mais enfraquecida.
É o caso da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Manoel Ricardo Rebello Pinho (Processo n..º 322/000.99.078307-3, da 5.ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo), que com brilhantismo julgou a questão que envolve a principal fonte de custeio do Sesc.
A empresa classificada como prestadora de serviços, A Tonanni Construções e Serviços Ltda. moveu ação de repetição de indébito, alegando, em síntese, ser empresa exclusivamente prestadora de serviços e que, por estabelecer o Decreto-lei n.º 9.853/46 e o de n.º 8.621/46, instituidores das contribuições destinadas ao Sesc e Senac, respectivamente, como sujeito passivo dessas contribuições apenas os estabelecimentos comerciais, estando afastada dessa sujeição, por não ser beneficiária dos serviços prestados por estas Entidades.
No entanto, nessa sentença, afastou todas as alegações da autora, atribuindo validade à legislação instituidora das contribuições em comento, afirmando sua recepção pela Constituição Federal de 1988, conceituando o Sesc e o Senac como serviços sociais autônomos, os quais "embora de natureza privada, recebem parcela da contribuição arrecadada pela Previdência Social, para, em troca, prestar assistência a determinadas categorias de trabalhadores".
Em razão desse conceito e da validade da legislação instituidora dessa contribuição, concluiu ainda que essa é compulsória, sendo até IMPERTINENTE qualquer discussão da autora no sentido de se beneficiar ou não dos recursos aplicados pelo Sesc e Senac, já que esta contribuição se destina à manter os serviços prestados por estas entidades.
Em seguida, ao analisar a alegação de que a autora não seria sujeito passivo das contribuições destinadas ao Sesc e Senac, por não ser empresa comercial, trouxe vários ensinamentos doutrinários para completar sua brilhante conclusão, invocando os elementos constitutivos do regime jurídico-comercial, dentre os quais aquele que prevê estar o comerciante obrigado a se inscrever no Registro do Comércio.
No caso concreto, a autora, mesmo tendo seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado de São Paulo, o que já constitui em um dos elementos constitutivos do regime jurídico-comercial, como apontado acima, alega não ser empresa comercial.
Ora, como concluiu o Douto Magistrado, ao inscrever a autora seus atos constitutivos no Registro do Comércio competente, tornou pública sua condição de comerciante, não lhe sendo, portanto, possível alegar sua própria torpeza.
Desse modo, atribuiu à autora a qualidade de comerciante, e, conseqüentemente, a obrigação de efetuar o pagamento das contribuições destinadas ao Sesc e Senac, garantindo, então, a permanência da principal fonte de custeio destas Entidades.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL GARANTE:
EMPREGADOS DA TREVISAN CONTINUAM COM DIREITO AO SESC.

A Douta Desembargadora Federal Relatora da Sexta Turma do TRF - 3.a Região, Marli Ferreira, suspendeu os efeitos da decisão proferida em primeira instância que determinava a suspensão da exigibilidade das contribuições da Trevisan Consultores Independentes vertidas ao Sesc e Senac. Decidiu a Desembargadora que as contribuições destinadas ao Sesc e Senac foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal de 1988 e que as atividades desenvolvidas por estas Entidades beneficiam os empregados da Trevisan e estão à disposição destes, sendo, portanto, necessária a reforma da decisão de primeira instância