Sesc SP

Foi lançado no dia 10 de setembro, no Sesc Vila Mariana, o livro As Prestadoras de Serviços e a Contribuição Devida ao Sesc (Editora Codex). A publicação traz os pareceres dos juristas Celso Bastos e Modesto Carvalhosa sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços efetuarem a contribuição ao Serviço Social do Comércio - Sesc. A intenção é divulgar análises a favor da tese de que as empresas prestadoras de serviços se equiparam às que comercializam bens e produtos, uma vez que as atividades de ambas constituem a noção de comércio.
Nos últimos anos várias prestadoras de serviços têm entrado na justiça com ações visando isenção do pagamento da contribuição ao Sesc. São empresas dos ramos de vigilância, segurança, serviços médicos e hospitalares, laboratórios de análises clínicas, imobiliárias, empresas de processamento de dados e informática, escolas, escritórios de contabilidade, engenharia, construção civil etc.
As ações julgadas têm sido francamente favoráveis ao Sesc. Das 404 ações já julgadas em primeira instância no Estado, o Sesc obteve 230 sentenças favoráveis. Além dos 21 julgamentos também favoráveis em recursos de apelação por votação unânime contra nenhum desfavorável.
O Sesc pretende mostrar, por meio da obra dos juristas, sua importância social ao mesmo tempo em que apresenta o panorama favorável no qual a questão jurídica se desenvolve.
A publicação tem prefácio dos advogados do Sesc Tito Hesketh e Rubens Naves, que reafirmam a pertinência da discussão em tempos nos quais a questão da responsabilidade social das empresas é debatida por toda a sociedade. Os advogados colocam em perspectiva histórica a criação do Serviço Social do Comércio e destacam sua importância para a comunidade. Trabalho que se revela por meio de uma rede de 30 unidades espalhadas por todo o estado de São Paulo.
Cerimônia de lançamento
A solenidade que marcou o lançamento da obra foi presidida por Abram Szajman, presidente da Fecomercio/SP, do Sesc e do Senac, que destacou a importância da publicação. "Trata-se de uma obra jurídica fundamental no processo de afirmação institucional", analisou Abram. "Um processo que atualmente é intensificado pela tese da responsabilidade social das empresas". Na ocasião, Szajman homenageou o professor Celso Bastos, representado na cerimônia por sua filha Juliana Bastos. Enquanto que o professor Modesto Carvalhosa destacou a importância da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça, em 25 de outubro de 2002, na qual o Ministro Luiz Fux afirmou que "exonerar os empregadores dessa contribuição compulsória e recepcionada constitucionalmente em benefício dos empregados encerra arbítrio patronal mercê de gerar privilégio abominável aos empregadores, que, por meio da via judicial, pretendem dispor daquilo que pertence aos empregados, deixando à calva, a notória ilegitimidade da pretensão deduzida".
O advogado Tito Hesketh, após ressaltar o impressionante número de matrículas existentes no Sesc do estado de São Paulo - atualmente um milhão e 100 mil -, destacou a importância dos pareceres lançados no livro. Análises que são agora trazidas a público como peças pertencentes aos anais da cultura jurídica brasileira. Ainda no lançamento, o representante do Instituto Ethos de Responsabilidade Social, Paulo Itacarambi, versou sobre como o Brasil vive atualmente sob a égide do dever ético da responsabilidade das empresas. "A cada dia cresce o número de empresas preocupadas com este dever ético", revelou Itacarambi. "Continuar a contribuir para o Sesc possibilita que a instituição possa cumprir sua missão social".

Essa publicação
pode ser adquirida
gratuitamente no
Centro de Documentação
e Intercâmbio
(Avenida Paulista, 119, 5º andar)