Institucional

EMPRESAS FILIADAS AO SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO – SEAC/SP – DEVEM CONTRIBUIR AO SESC/SENAC

Em 10/07/2008, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, por unanimidade de votos, decidiu que as empresas filiadas ao Seac/SP (Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, anteriormente denominado por Sindicon), que à época da distribuição do mandado de segurança eram em 2.526 empresas, são contribuintes do Sesc e do Senac, negando provimento ao recurso de apelação apresentado por esse sindicato e determinando o recolhimento pelas empresas dessas contribuições a essas entidades. Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Lazarano Neto, Cláudio Santos e Marcelo Guerra, tendo sido o primeiro o Relator do processo.

Assim, essas empresas que, no período de março de 2002 a outubro de 2005, contavam com decisão judicial que as desobrigava do recolhimento das contribuições destinadas ao Sesc e ao Senac, devem, agora com a confirmação do Tribunal Regional Federal – 3ª Região, voltar a recolhê-las, sendo devidos, inclusive, os valores que podem ter deixado de recolher.

Essa foi a nona das vitórias com julgamento unânime, e relativas aos recursos de apelações apresentadas em mandados de segurança coletivos de autoria de sindicatos.

Os primeiros oito julgamentos envolveram o Sinaenco – Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia, representando 151 empresas; dois mandados de segurança coletivos impetrados pelo Sindeprestem – Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário, representando 3.559 empresas; o Sapesp – Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo, representando 276 empresas;  a Fesesp – Federação de Serviços do Estado de São Paulo, representando 15.712 empresas; em outubro de 2007, outros dois mandados de segurança coletivos impetrados pela Associação Comercial e Industrial de São Bernardo do Campo, representando aproximadamente 1.000 empresas e, em abril desse ano, o Sindhosp – Sindicato dos hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios de pesquisa e análises clínicas do Estado de São Paulo, envolvendo 380 empresas.

Essas vitórias reforçam a perspectiva de vitórias do Sesc e do Senac, garantindo o recolhimento da contribuição pelas empresas do comércio e serviços e assegurando, tanto ao Sesc quanto ao Senac, a execução de medidas que contribuem para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores e de suas famílias.